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Legislação do UNIPOA

 Unipoa

Programa criado em julho de 2010, pelo Inovapoa (Gabinete de Inovação e Tecnologia), a partir da Lei Complementar 633/2009 e regulamentado pelos decretos municipais 16.736 e 16.737, e executado pela SMED, estipula que universidades privadas de Porto Alegre ofereçam bolsas de estudos em número equivalente a 4% das matrículas efetuadas no semestre letivo anterior. As bolsas poderão ser integrais ou parciais (50% no valor das taxas e mensalidades), de acordo com os critérios estabelecidos na referida legislação.

Em contrapartida, as universidades participantes do Unipoa se beneficiarão do incentivo tributário de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2%. Das bolsas de estudos oferecidas, ao menos 25% delas devem ser destinadas a cursos da área tecnológica – percentual que aumentará gradativamente, atingindo 50% em 2013. O cumprimento das parcerias será acompanhado e avaliado pelo setor de Ensino Médio da Smed, visando a garantir o bom atendimento dos estudantes bolsistas.

Requisitos

Em 2010, em seu primeiro semestre de existência, o programa beneficiou 186 estudantes. Já no segundo semestre de 2012, 647 jovens estão sendo contemplados.
Para valorizar os bolsistas que obtiveram aprovação nas matérias cursadas, foram acrescidas ao decreto que rege este programa algumas alterações que dão preferência a esses alunos na renovação de suas bolsas de estudos nos semestres seguintes. As demais vagas, não preenchidas pelos atuais bolsistas, serão disponibilizadas aos demais candidatos.
     
Para concorrer às vagas é preciso ser brasileiro, residente em Porto Alegre, com renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 1.830) para bolsas parciais e até 1,5 salário mínimo (R$ 915,00) para bolsas integrais, ter Ensino Médio completo e não possuir diploma de curso superior. A nota na prova do Exame Nacional do Exame Médio (Enem), realizada a partir de 2008, será utilizada como critério de seleção. Além disso, as instituições de ensino usam o resultado do Enem para bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), do Ministério da Educação, de nível superior em instituições privadas.

Decretos

Decreto Municipal 16.736/2010 de 19 de julho de 2010

Decreto Municipal 16.961/2011 de 10 de fevereiro de 2011

Decreto Nº 18.120, de 19 de dezembro de 2012

Instituições privadas de Ensino Superior conveniadas

FADERGS
Rua Luiz Afonso, 84 - Cidade Baixa
Rua Gen. Vitorino, 25 - Centro
Rua Riachuelo, 1257 – Centro 
Fone: (51) 3251-1111

FTEC
Rua Com. Manoel Pereira, 249 - Centro
Fone (51) 3226-7776 
Rua Uruguai, 277/ 3º andar - Centro
Fone (51) 3012-8264

IBGEN    
Rua Barão do Amazonas, 46 - Petrópolis
Fone (51) 3332-0202   

UNIRITTER
Rua Orfanatrófio, 555 - Alto Teresópolis
Fone (51) 3230-3333

UNIFIN - FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Av. Sertório, 253 - Bairro Navegantes
Fone: (51) 3014-1800

FACULDADE FACCENTRO
Rua Marechal Floriano Peixoto, 185/ 8º andar - Centro
Fone: (51) 3084- 6700



              


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